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Direito Previdenciário

INSS negou sua aposentadoria, benefício por incapacidade ou BPC? Nossa equipe atua na obtenção, revisão e recurso de benefícios previdenciários, garantindo que você receba o que a lei determina dentro do menor prazo possível.

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Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O INSS negou meu benefício. O que fazer?
Você pode interpor recurso administrativo no prazo de 30 dias perante o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) ou ajuizar ação judicial. Em muitos casos, o advogado consegue reverter a negativa.
Tenho direito ao BPC mesmo sem ter contribuído para o INSS?
Sim. O BPC/LOAS é um benefício assistencial, não contributivo. Tem direito a pessoa com deficiência ou idosa acima de 65 anos cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Contribuí como autônomo. Esses períodos contam para aposentadoria?
Sim, desde que haja comprovação de recolhimento das contribuições. Carnês de recolhimento, recibos e extratos bancários servem como prova.
O que é revisão de benefício e quando vale a pena?
É a ação judicial para corrigir erros no cálculo do INSS, como salários não computados ou tempo de serviço especial não reconhecido. Pode resultar em aumento no valor mensal e pagamento de parcelas atrasadas. O prazo é de 10 anos da concessão.
Quanto tempo leva para obter uma aposentadoria pela Justiça?
Uma ação no Juizado Especial Federal costuma durar de 1 a 2 anos. Em alguns casos, é possível obter tutela antecipada (liminar) para receber o benefício antes do julgamento final, quando há urgência comprovada.
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